Despacho 9223/2004, de 8 de Maio
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Corpo emitente:
ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 108, de 08.05.2004, Pág. 7187
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Data:
2004-05-08
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Secções desta página::
Cria um modelo de impresso exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., anexo ao presente despacho, cuja utilização para o registo prévio dos cidadãos estrangeiros é obrigatória.
Despacho 9223/2004 (2.ª série). - Com a publicação do
Decreto
Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril, que regulamenta o
Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, cabe ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas receber o registo prévio dos cidadãos estrangeiros para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 71.º do
Decreto Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril.
Assim determina-se:
1 - É criado um modelo de impresso exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., anexo ao presente despacho e que dele parte integrante, cuja utilização para o registo prévio acima referido é obrigatória.
2 - O referido impresso encontra-se disponível nas estações dos CTT Correios.
3 - Após o correcto e integral preenchimento é obrigatório o envio para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas do referido impresso por correio registado.
4 - O impresso de registo prévio deve ser entregue pessoalmente nas estações dos CTT Correios, sendo obrigatória a identificação do remetente.
5 - O custo do envio é suportado pelo remetente.
26 de Abril de 2004. - O Alto-Comissário-Adjunto, Rui Marques.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/05/08/plain-171563.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/171563.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-08-08 -
Decreto-Lei
244/98 -
Ministério da Administração Interna
Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.
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2003-02-25 -
Decreto-Lei
34/2003 -
Ministério da Administração Interna
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 244/98 de 8 de Agosto, republicado em anexo.
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2004-04-26 -
Decreto Regulamentar
6/2004 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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