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Portaria 500/2004, de 10 de Maio

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Sumário

Altera a Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho, que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT.

Texto do documento

Portaria 500/2004
de 10 de Maio
Decorridos dois anos sobre os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos da América, um novo atentado terrorista, perpetrado em Madrid, demonstra a necessidade absoluta de dar continuidade ao esforço levado a cabo pelos países e pelas organizações internacionais no sentido de travar estas acções.

Neste sentido a NATO tem vindo a empenhar as suas forças navais permanentes, STANAVFORLANT e STANAVFORMED, numa operação denominada "Active Endeavour» que, no Mediterrâneo Oriental tem controlado as principais rotas comerciais com o intuito de prevenir atentados terroristas no âmbito marítimo e tentativas de contrabando, por exemplo, de armamento.

Desde 2002, Portugal tem empenhado na operação em apreço uma fragata da classe Vasco da Gama sendo que, no corrente ano, está também previsto o empenhamento de um navio português.

Atendendo ao que antecede torna-se necessário alterar o n.º 7.º da Portaria 726/2002, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 292/2003, de 8 de Abril, no sentido de os encargos financeiros inerentes à continuação deste empenhamento serem suportados pela verba atribuída à participação nacional na STANAVFORLANT em 2004.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 44.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei 29/82, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que o n.º 7.º da Portaria 726/2002, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 292/2003, de 8 de Abril, passe a ter a seguinte redacção:

"7.º Os encargos são suportados pela verba atribuída à participação nacional na STANAVFORLANT em 2001, 2002, 2003 e 2004.»

O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas, em 21 de Abril de 2004.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171558.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-27 - Portaria 726/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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