Aviso (extracto) 25847/2008, de 28 de Outubro
Abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, de titular de cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão da Cultura e Património Histórico
Aviso (extracto) n.º 25847/2008
Abertura de procedimento de selecção, destinado à escolha de titular de Cargo de Chefe de Divisão da Cultura e Património Histórico - cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Alberto Filomeno Esteves Cascalho, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e por seu despacho datado de 11/07/2008, foi determinada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, de titular do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - Chefe de Divisão da Cultura e Património Histórico, nos exactos termos e condições definidos em aviso a publicitar na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil, após a publicação deste aviso.
15 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
300868112
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1715227.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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