1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11-07, aplicável à Administração Local com as adaptações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25-06, conjugado com o artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27-02, faz-se público que, por deliberação de 24 de Setembro de 2008, a Junta de Freguesia de Fanhões procedeu à abertura, pelo prazo de 5 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, do seguinte concurso:
Referência A - 1 lugar de cantoneiro de limpeza
2 - Foi dado cumprimentos ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07-12, conjugado com a Portaria 1499-A/2007, de 21.11, e após procedimento do SIGAME, com o seguinte código de oferta:
Referência A - P20085544, verificou-se a inexistência de opositores ao procedimento.
3 - Lugar a preencher - Válido para a vaga posta a concurso e para as que vierem a ocorrer no prazo de validade.
4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11-07, 238/99, de 25-06; 353-A/89, de 16-10; 427/89, de 7-12, 409/91, de 17-10; 404-A/98, de 18-12; 412-A/98, de 30-12, 518/99, de 10-12 e Lei 12-A/2008, de 27-02.
5 - Conteúdos funcionais - O conteúdo funcional do lugar a preencher é o constante do Despacho 4/88, publicado no Diário da República 2.ª Serie de 6/04/89 para a referência A.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área da Freguesia de Fanhões.
7 - Remunerações e outras condições - O titular do lugar a prover será remunerado pelo índice abaixo discriminado, nos termos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei 149/2002, de 21.05, sendo-lhes aplicável, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
Referência A - pelo índice 155 a que corresponde o vencimento de 517,10 (euro).
8 - Forma de ingresso - Contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas, com vista ao preenchimento do posto de trabalho de cantoneiro de limpeza.
9 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais - Constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos especiais - Escolaridade obrigatória e possuir a formação ou experiência profissional adequada.
10 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Fanhões, entregue pessoalmente na Secretaria da Junta ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do Diário da República onde foi publicado;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só serão consideradas se devidamente comprovadas.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei Penal.
11 - Documentos exigidos - os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte;
c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas alíneas a); b); d); e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, os quais são dispensados desde que os candidatos declarem no respectivo requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos enunciados nas citadas alíneas;
d) Os documentos comprovativos dos factos referidos na alínea d) do n.º 9.
12 - métodos de selecção - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
Referência A - Prova prática de conhecimentos (eliminatória) e entrevista profissional de selecção.
12.1 - Duração das provas - uma hora.
12.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Afixação e publicitações das listas - As listas de candidatos e de classificação final serão publicadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98.
14 - Realização dos métodos de selecção - O dia, hora e local da realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por escrito.
15 - Constituição do júri:
Vogais efectivos: - Presidente - António Dias Emídio
Secretária - Susana Pereira Gil de Almeida e Sousa
Tesoureira - Maria de Lurdes Vieira Maurício Ferrinha
Vogais suplentes:
Encarregada de Limpeza - Maria de Fátima Antunes Freire
Assistente Administrativa Especialista - Maria Emília Duarte.
20 de Outubro de 2008. - O Presidente, António Dias Emídio.
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