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Aviso (extracto) 25703/2008, de 24 de Outubro

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Sumário

Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com o trabalhador Manuel Fernando Massa Moreira

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 25703/2008

Celebração de contratos a termo resolutivo certo

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi celebrado contrato a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável, nos termos do Código do Trabalho, com a trabalhador a seguir indicado, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º, da Lei 23/2004, de 22 de Junho:

Manuel Fernando Massa Moreira, na categoria de Cantoneiro de Limpeza, escalão 1, índice 155, com início de funções em 1 de Agosto de 2008, de acordo com deliberação tomada em reunião desta Junta de Freguesia em 31 de Julho de 2008.

[Processo isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

8 de Outubro de 2008. - O Presidente, Joaquim Firmino Semeano.

300822939

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1714020.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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