Por meu despacho de 28 de Dezembro de 2008, autorizei a abertura do procedimento concursal para recrutamento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau, Chefe de Núcleo de Fiscalização e Transito, cargo esse decorrente da Portaria 340/2007, de 30 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª Serie, n.º 64, de 30 de Março de 2007 e do Despacho 10101/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República n.º 105, 2.ª Serie, de 31 de Maio.
Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a oferta de emprego foi publicitada através do Despacho 9890/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2008, no jornal diário "Diário de Notícias" de 14 de Abril de 2008 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 15 de Abril de 2008, com o código de oferta: OE200804/0180.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando os muito bons conhecimentos demonstrados e experiência profissional apropriados ao exercício do cargo em apreço, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho, deliberou propor a nomeação da candidata Licenciada Maria Margarida Jerónimo Janeiro Curto, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, Chefe de Núcleo de Fiscalização e Transito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Nestes termos, atento o disposto no n.º s 8 e 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo Chefe de Núcleo de Fiscalização e Transito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Licenciada Maria Margarida Jerónimo Janeiro Curto, Técnica Superior Principal, do quadro de pessoal da ex. Direcção-Geral de Viação.
9 de Setembro de 2008. - O Presidente, Paulo Marques.
ANEXO
Nome - Maria Margarida Jerónimo Janeiro Dias Curto
Data de nascimento - 7 de Abril de 1965
Grau académico - licenciatura em Direito, em Junho de 1992, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Categoria - técnica superior principal.
Experiência profissional: Desempenho do cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Fiscalização e Trânsito (NFT) desde Maio de 2007, na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em regime de substituição, conforme Despacho 10102/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, em 31 de Maio de 2007, competindo-lhe garantir a prossecução das atribuições cometidas ao NFT, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007, de 30 de Março e do ponto 1.2 do Despacho 10101/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, em 31 de Maio de 2007, assegurando e coordenando o desempenho das actividades a desenvolver.
Ingressou na Administração Pública em Outubro de 1989, exercendo desde 29 de Abril de 1996 as funções inerentes à carreira técnica superior na Direcção-Geral de Viação, no âmbito da circulação e sinalização rodoviária, tendo elaborado estudos e pareceres sobre a legislação aplicável à esfera de actuação da circulação rodoviária, com especial incidência na interpretação técnico-jurídica das normas e sua aplicação a casos concretos, designadamente no que se refere a regras de circulação e sinalização rodoviária e utilização especial da via pública.
Colaborou em variadas inspecções às vias públicas com vista à verificação da conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária.
Participou na feitura dos diplomas da área do trânsito, bem como em diversos grupos de trabalho.
Formação profissional: frequentou vários cursos e seminários em diferentes áreas, designadamente cursos de informática na óptica do utilizador, "Curso de Planeamento Civil de Emergência", "Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas", "Feitura de Leis", "O Concurso de Pessoal na Administração Pública", "O Novo Regime Jurídico da Realização das Despesas Públicas", "Contencioso Administrativo", "Direito Disciplinar na Administração Pública", "Técnicas de Avaliação de Desempenho na Administração Pública", "O Direito das Contra-Ordenações", "Contencioso da Contratação Pública", "Código do Procedimento Administrativo", "CAF - Estrutura Comum de Avaliação das Administrações Públicas da União Europeia", "Liderança e Coaching".
É detentora do curso de formação específica "Seminário de Alta Direcção - Lei 2/2004", ministrado pelo INA.
É detentora do curso de formação pedagógica de formadores, tendo ministrado várias acções de formação, nas áreas da sinalização e circulação rodoviária e fiscalização e restrições do trânsito, a técnicos superiores estagiários da DGV, a agentes de fiscalização de diversas empresas municipais de estacionamento e a agentes da Divisão de Trânsito de Lisboa da Polícia de Segurança Pública.
Participação em grupos de trabalho:
Representante da DGV e da ANSR no Grupo de Trabalho sobre Transportes de Mercadorias Perigosas;
Participação no Grupo de Coordenação da Acção de Fiscalização, desde 1997 até 2000 (início do Conselho de Trânsito);
Representante da DGV e da ANSR na Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência, desde 1997;
Membro da Delegação Portuguesa representada no "Grupo de Trabalho da Segurança da Circulação - WP1 - CEE/ONU, entre 1998 e 2002;
Participação no Conselho de Trânsito, de 2000 a Maio de 2002.
Coordenação do Grupo de Trabalho Mercadorias Perigosas para avaliação das restrições à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas;
Participação no Grupo de Trabalho sobre o transporte de crianças.
Participou em vários grupos de trabalho para elaboração de projectos de diplomas legais:
Regulamento de Sinalização do Trânsito (Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de Outubro e Decreto Regulamentar 41/2002, de 20 de Agosto);
Restrições ao trânsito de veículos de mercadorias perigosas (Portaria 331-A/98, de 01.06.1998).
Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito, aprovado pela Portaria 387/99, de 26 Maio.
Elaboração do projecto de decreto-lei que criou modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência - Decreto-Lei 307/2003, de 10 de Dezembro.
