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Aviso 24591/2008, de 6 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos a termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso 24591/2008

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 07/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17/10, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17/07, faz-se público que esta Câmara Municipal, celebrou nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22/06, contrato a termo resolutivo certo com:

Técnico Superior de 2.ª Classe (Direito), escalão 1, índice 400: Carlos Luís Bessa Monteiro de Morais Gaio, pelo período de 01/08/2008 a 31/07/2009;

Técnico Profissional de 2.ª Classe, escalão 5, índice 249: Juliana Isabel Ferreira Gomes da Silva, pelo período de 01/09/2008 a 31/08/2009;

(Isento do visto do Tribunal de Contas.)

29 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Rolando Nunes de Sousa.

300782852

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1708504.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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