Despacho (extracto) n.º 24892/2008
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atenção o determinado na secção I, do despacho 7465/2008, do senhor Secretário de Estado da Educação, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, delego, sem possibilidade de subdelegação, na professora titular do departamento curricular de Línguas, constituído de acordo com o Decreto-Lei 200/2007, de 22 de Maio, Maria Luísa de Mira Bagão, a competência para avaliar, no ano lectivo 2008/2009, o desempenho dos docentes no âmbito do departamento curricular supracitado, abrangendo todas as fases do processo de avaliação e de acordo com o número e identificação dos docentes a avaliar e a publicitar internamente nos locais de estilo do Agrupamento de Viana do Alentejo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
29 de Setembro de 2008. - O Coordenador do Departamento Curricular de Línguas, Jorge Manuel Cardoso Damasceno.
