Despacho (extracto) n.º 24459/2008
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, delego e subdelego na Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo licenciada Paula Cristina da Luz Martins da Cunha, com poderes de subdelegação, as seguintes competências no âmbito da Direcção de Serviços de Águas Interiores e da Direcção de Serviços do Litoral:
a) A coordenação e o despacho de todos os processos referentes às matérias das competências daqueles serviços;
b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados, observados os condicionalismos legais;
c) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
d) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte;
e) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;
f) Praticar actos de competência dos titulares de cargos de direcção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua directa dependência;
g) Representar o serviço em juízo e fora dele no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas ou subdelegadas;
h) Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias referidas nas alíneas anteriores.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Setembro de 2008. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
