Concurso interno de acesso geral para a categoria de Técnico Superior Principal
1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho, de 16 de Setembro de 2008, da Directora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o provimento de 1 lugar de Técnico Superior Principal, da carreira técnica superior, para a área funcional de planeamento do Centro de Documentação e Informação, do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria 1215/2001, de 23 de Outubro.
2 - Foi dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 34.º e 41.º do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido aberto procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial a 13 de Agosto de 2008.
3 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada, esgotando-se com o seu provimento.
5 - O conteúdo funcional do lugar a prover abrange o exercício de funções de concepção, estudo e investigação de natureza cientifico-técnica, na área funcional do planeamento do Centro de Documentação e Informação.
6 - Remuneração, condições e local de trabalho - as remunerações serão fixadas nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública. O local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida Óscar Monteiro Torres, n.º 39, 1000-216 Lisboa.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se, nos termos do n.º 1, do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam:
7.1 - Os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no n.º 2, do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 Os requisitos especiais previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção - no presente concurso os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do Júri do presente concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores (considerada até às centésimas), bem como a classificação final, a qual resultará da média aritmética das classificações obtidas nos dois métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (AC + EPS)/2
11 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão a concurso, com indicação do número do aviso, deverá ser dirigido à Directora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, podendo ser entregue pessoalmente na Avenida Óscar Monteiro Torres, n.º 39, 1.º andar, Divisão de Recursos Humanos, 1000 - 216 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado no presente aviso para entrega das candidaturas, para a mesma morada.
12 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, número e validade do Bilhete de Identidade, residência e número de telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no n.º 2, do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar, por considerarem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais, no entanto, só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
13 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum profissional detalhado, devidamente datado e assinado com indicação, designadamente, das tarefas e funções desenvolvidas pelo candidato e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, duração e entidade promotora, devendo ser apresentadas fotocópias dos documentos comprovativos;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço quantitativa nos anos relevantes para efeitos de concurso;
c) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Declaração relativa ao conteúdo funcional exercido, emitida pelo serviço a que o candidato pertence;
e) Fotocópia do Bilhete de Identidade.
14 - Nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão excluídos os candidatos que não entreguem, juntamente com o requerimento de admissão, o documento exigido na alínea b) do número anterior ou que não declarem possuir os requisitos gerais de admissão a concurso, nos termos da alínea d), do n.º 12 do presente aviso.
15 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
16 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, situadas na Avenida Óscar Monteiro Torres, n.º 39, 1.º andar, 1000-216 Lisboa.
17 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Lic. António Manuel Mendes de Almeida, Director da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;
Vogais efectivos:
1.º Vogal - Lic. Elvira da Conceição Monteiro Bargão Queiroz, Chefe de Divisão do Centro de Documentação e Informação da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;
2.º Vogal - Lic. Susana Paula Dias Carujo Quina Emídio, Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Lic. Álvaro Davide Esteves Pires, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;
2.º Vogal - Lic. Carlos Jorge Rodrigues da Silva, Chefe de Divisão de Estatísticas da Justiça da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
18 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Rita Brito.
