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Aviso 24103/2008, de 26 de Setembro

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Sumário

Nomeação da Dr.ª Ana Isabel de Jesus Alves Monteiro chefe da Divisão de Educação e Acção Social

Texto do documento

Aviso 24103/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 2 de Setembro de 2008, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto de Pessoal Dirigente), alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril (que adapta à administração local o estatuto de pessoal dirigente), alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi nomeada, em regime de substituição, por um período de 60 dias, prorrogável caso esteja a decorrer procedimento com vista ao provimento do titular do cargo de chefe da DEAS, a Dr.ª Ana Isabel de Jesus Alves Monteiro no lugar de chefe da Divisão de Educação e Acção Social, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.

Esta nomeação produz efeitos à data do despacho, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço.

12 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.

300754923

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1706471.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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