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Por ter saído com inexactidão no Diário da República n.º 172, 2.ª Série, de 5 de Setembro, de 2008 (p. 38743), o despacho (extracto) n.º 22785/2008, rectifica-se que onde se lê «...ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 209/96, de 15 de Julho...» deve ler-se «...ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 209/98, de 15 de Julho...»
11 de Setembro de 2008. - O Director-Geral, Francisco George.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-11-15 -
Decreto-Lei
209/96 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, que cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
1998-07-15 -
Decreto-Lei
209/98 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
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