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Despacho (extracto) 24014/2008, de 24 de Setembro

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Sumário

Nomeação para efeitos de suplemento por funções de secretariado, da assistente administrativo especialista Maria Angelina Silva Neto Albernaz, no Estado-Maior do Exército

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24014/2008

Luís Nelson Ferreira dos Santos, Tenente General Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, conjugado com n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, nomeia a Assistente Administrativa Especialista NMec 92006692 Maria Angelina Silva Neto Albernaz, do QPCE, para exercer funções de Secretariado no seu Gabinete, com direito a auferir o suplemento por secretariado a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, aditado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro.

O presente despacho produz efeitos desde 19 de Dezembro de 2007.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

17 de Setembro de 2008. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1705722.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

    Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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