Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 11 de Setembro de 2008, proferido no uso de competência delegada, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho e do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, foi transferida e nomeada definitivamente por reclassificação profissional para o lugar da carreira /categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 2, índice 137, a funcionária Zélia Fernandes de Freitas.
Tendo sido consultado o SigaMe - Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial, nos termos da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, para a transferência e reclassificação profissional, em 22 de Agosto de 2008, e verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial com o perfil pretendido, foi emitida pela GERAP Declaração de Inexistência de Pessoal, com o n.º DC20080328.
15 de Setembro de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, José Carlos Martins Rolo.
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