Considerando que, o decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a nova orgânica do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, determinou no seu artigo 26.º, n.º 4, a reestruturação das Delegações Regionais de Cultura.
Considerando que o Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março definiu a natureza, a missão e atribuições e tipo de organização interna das Direcções Regionais de Cultura, em que se inclui a Direcção Regional de Cultura do Algarve, prevê que estas sucedem nas atribuições relativas às direcções regionais do extinto Instituto Português do Património Cultural (IPPAR) e da extinta Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN).
Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reestruturação dos serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial.
Atendendo que a Direcção Regional de Cultura do Algarve se encontra ainda em processo de reestruturação, e que David Eduardo Calado Mendes, Joaquim José Geraldes Sobreiro funcionários do quadro de pessoal da Direcção Regional de Faro do ex-IPPAR, optaram por aquela situação, com a qual eu concordei, por despachos proferidos em 31/7/08 e 4/8/2008, respectivamente.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e do artigo 19.º, todos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, faz-se pública a lista nominativa do pessoal que optou voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, e que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Nome do funcionário: David Eduardo Calado Mendes
Natureza do vínculo jurídico: Nomeação definitiva
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior Principal
Escalão, Índice 510, desde 2007/03/16
Nome do funcionário: Joaquim José Geraldes Sobreiro
Natureza do vínculo jurídico: Nomeação definitiva
Carreira: Engenheiro Técnico Electrotécnico
Categoria: Engenheiro Técnico Electrotécnico Especialista Principal
Escalão 3 Índice 590, desde 2005/01/15
12 de Setembro de 2008. - O Director Regional, Gonçalo Couceiro.
