Procedimento concursal para provimento do Cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau
Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada são serviços públicos de interesse local, que têm como finalidade a captação, adução e distribuição de água potável, bem como a construção, exploração e gestão do sistema municipal de saneamento.
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
1 - Nos termos do n.º 1 e 2 artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal de selecção para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Municipal de Empreitadas e Urbanizações.
2 - Nos termos da legislação aplicável o procedimento concursal em apreço será igualmente objecto de publicitação em órgão de imprensa de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público.
3 - A área funcional: Departamento Municipal de Estudos e Projectos.
4 - Requisitos legais de provimento: podem candidatar-se funcionários licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reunam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreira ou categoria para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
5 - Perfil pretendido:
Curso superior que confira o grau de licenciatura em Engenharia Civil.
Conhecimentos e experiência relevantes em:
Organização de concursos, apreciação de propostas e projectos de construção de sistemas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais e elaboração de pareceres para efeitos de adjudicação a terceiros;
Fiscalização e acompanhamento técnico de obras executadas em regime de empreitada;
Competências e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, designadamente de equipas de trabalho afectas à área da fiscalização.
Elaboração e conferência de autos de medição e pagamentos, assim como na recepção de obras;
Elaboração de planos plurianuais de investimento;
Elaboração de relatórios de actividade.
6 - Métodos de selecção:
Apreciação curricular;
Entrevista profissional de selecção (pública).
7 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, entregues na Divisão de Recursos Humanos, Praceta Ricardo Jorge, n.º 2 - 2A Pragal 2800-585 Almada, no horário de funcionamento das 9:00 horas às 12:00 horas e 30 minutos e das 14:00 horas às 17:00 horas e 30 minutos, ou enviadas pelo correio para a morada supra indicada, em carta registada, com aviso de recepção, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, contendo os elementos de identificação, residência e cargo a que se candidata e instruída obrigatoriamente, sob pena de exclusão, com curriculum vitae, datado e assinado, certificado de habilitações literárias, certificados de formação profissional, outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato, e ainda documento comprovativo de vínculo à Administração Pública.
8 - Composição do júri:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho do Conselho de Administração.
Vogais efectivos - Georgina Dores Guerreiro Rodrigues Doroteia, Chefe de Divisão Municipal de Transportes e Serviços Urbanos do Departamento Municipal de Trânsito da Câmara Municipal de Almada; João Carlos Gomes Rocha de Almeida, presidente do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
5 de Setembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
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