Aviso 23612/2008, de 18 de Setembro
Dispensa de estágio do técnico superior engenheiro electrotécnico José Manuel Mateus Oliveira
Aviso 23612/2008
Dispensa de Estágio
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 10 de Setembro de 2008, José Manuel Mateus Oliveira, foi nomeado na categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe/Engenheiro Electrotécnico, escalão 1, índice 400, da tabela remuneratória da função pública, após ter sido parcialmente dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdãos n.º s. 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, 1.ª S/SS, devendo tomar posse no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
10 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
300724175
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1704884.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1704884/aviso-23612-2008-de-18-de-setembro
