Ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pela deliberação 1149/2008, de 21 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de Abril, do conselho directivo do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.:
1 - Subdelego no director do Núcleo de Apoio à Gestão e ao Utente, director de serviços Dr. Ramiro Augusto Lopes Gomes, com poderes para subdelegar, todos os poderes necessários para a prática dos seguintes actos de gestão corrente:
1.1 - Justificar ou injustificar faltas e a acumulação de férias do pessoal, bem como aprovar o respectivo plano anual do serviço que dirige;
1.2 - Promover a submissão dos funcionários e agentes a junta médica;
1.3 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, autorizar a prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso complementar e feriados, bem como prestação de trabalho em horários específicos, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
1.4 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos, nos termos do n.º 3 artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
1.5 - Autorizar despesas e pagamentos resultantes da inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que ocorram em território nacional, em articulação com os coordenadores das Unidades de Investigação do IPIMAR;
1.6 - Autorizar a realização de despesas e pagamentos relacionados com a realização de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, até ao limite cinco mil euros, observadas as formalidades legais. Autorizar e homologar despesas mensais e consequente pagamento, resultantes de encargos com instalações, nomeadamente, o pagamento de consumos de água, energia, comunicações, serviços de segurança e serviços de limpeza, bem como as despesas destinadas ao abastecimento dos navios de investigação e resultantes da sua permanência em portos nacionais.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
11 de Setembro de 2008. - O Director, Carlos Luciano da Costa Monteiro.
