Aviso (extracto) n.º 23563/2008
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, faz-se público que, o Sr. Vereador dos Recursos Humanos, por despachos de 08.07.22 procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso, dos seguintes concursos internos de acesso geral:
Ref.ª A - Um lugar de Técnica Profissional Especialista de Prevenção e Segurança;
Ref.ª B - Um lugar de Assessor da carreira Técnica Superior de História;
Ref.ª C - Um lugar de Operário Altamente Qualificado Principal Mecânico;
Ref.ª D - Um lugar de Operário Qualificado Principal Pintor;
Ref.ª E - um lugar de Fiscal Municipal Especialista Principal;
Ref.ª F - Um lugar de Fiscal Municipal Especialista.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Lugares a preencher - Para a vaga posta a concurso ( Ref.as A a D)e para a vaga posta a concurso e para as que vierem a ocorrer dentro do prazo de validade (Ref. as E e F).
4 - Prazo de validade - 3 meses (Ref. as A a D) e 1 ano (Ref. as E e F).
5 - Legislação aplicável -Decreto-Lei s 204/98, de 11/07; 238/99, de 25/06; 353-A/89, de 16/10; 427/89 de 7/12; 409/91, de 17/10; 404-A/98, de 18/12,412-A/98, de 30/12 e 518/99, de 10/12.
6 - Conteúdo funcional: Mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85 (Ref. A) Despacho 20159/2001, publicado 2.ª série DR de 25/09 (Ref.ª B),Decreto-Lei 518/99 (Ref.ª C), Despacho 1/90 DR 2.ª série de 27.01 (Ref.ª D), Despacho 20/94, DR n.º 110, 2.ª série, de 05.12 (Ref.ª E e F).
7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.
8 - Remunerações - O vencimento será o da categoria de promoção, conforme artigo17.º do D-L 353-A/89 e anexo II ao D-L 412-A/98.
9 - Requisitos de admissão - Os requisitos gerais e especiais constam dos artigos 29.º e 31.º, D-L 204/98, conjugados com al. b), n.º 1, artigo 6.º ( Ref.ª A), al. b), n.º 1, artigo 4.º ( Ref.ª B), n.º 2 artigo 14.º (Ref.ªD), al. b) n.º 1 artigo 6.º (Ref.ª E e F)do Decreto-Lei 404-A/98, aplicado à Administração Local pelo DL 412-A/98 e n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 518/99 (Ref.ª C).
10 - Formalização de candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º Esq., 2600-186 Vila Franca de Xira ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;
d) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do presente aviso;
e) Declaração, sob compromisso de honra, conforme n.º 2 do artigo 31.º do D-L n.º 204/98, de que reúne os requisitos gerais de admissão.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei Penal.
11 - Documentos exigidos:
a) Curriculum vitae, datado e assinado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence da qual conste a categoria que detém, natureza do vínculo, antiguidade na carreira, categoria e função pública e classificação de serviço;
e) Fotocópia do bilhete de identidade e n.º de contribuinte;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, ou que possam constituir motivo de preferência legal.
Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta Autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.
12 - Métodos de selecção - Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção(Ref.ª A,B, E e F) Prova de Conhecimentos e Avaliação Curricular ( Ref.ª C e D).
12.1 - Programa e duração das provas - Ref.as C e D de acordo com o conteúdo funcional com a duração de uma hora.
12.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Afixação e publicitação das listas - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98.
14 - Constituição do júri - Os júris dos concursos acima indicados foram constituídos por despachos do Vereador dos Recursos Humanos de 08.08.01 ( Ref.ª A), 08.08.11 (Ref.ª B, C, D) e de 08.08.24 (Ref.as E e F) e têm a seguinte composição:
Ref.ª A:
Presidente: Dr.ª Maria da Conceição Pereira Gomes dos Santos, Vereadora;
Vogais efectivos: Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Dr. Paulo Luís da Piedade Alenquer, Técnico Superior de 1.ª classe de Gestão Autárquica;
Vogais suplentes: Eng.ª Cristina Susana de Almeida Fernandes Monteiro, Técnico Superior de 2.ª classe de Segurança e Higiene no Trabalho e Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, Directora de Departamento de Administração Geral.
Ref.ª B:
Presidente: Dr.ª Maria da Conceição Pereira Gomes dos Santos, Vereadora;
Vogais efectivos: Dr.ª Graça Maria Soares Nunes, Técnica Superior Assessora Principal - Conservador; Dr.ª Maria de Lurdes Silva Pereira Pinto, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Dr.ª Maria João Calçada Rocha de Oliveira, Técnica Superior Assessora de História; Dr.ª Fernanda de Fátima Almeida Roma, Técnica Superior Assessora de Política Social.
Ref.ª C:
Presidente: Alberto Simões Maia Mesquita, Vice-Presidente;
Vogais efectivos: Eng.ª Maria do Rosário Ferrão da Silva Oliveira, Directora de Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais; Eng.º Francisco Manuel da Piedade Teixeira, Chefe de Divisão de Equipamentos Rolantes.
Vogais suplentes: Eng.º Helder Jorge Oliveira da Silva Lucas, Técnico Superior Estagiário - Engenharia de Máquinas; Dr. José António Vieira da Costa, assistente administrativo especialista.
Ref.ª D:
Presidente: Alberto Simões Maia Mesquita, Vice-Presidente;
Vogais efectivos: Eng.ª Maria do Rosário Ferrão da Silva Oliveira, Directora de Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais; Eng.º Joaquim Leonardo Robalo, Chefe de Divisão de Equipamentos Fixo e Oficinas Gerais.
Vogais suplentes: Eng.º José Manuel Fernandes, Chefe de Divisão de Gestão de Empreitadas; Eng.ª Maria do Rosário Marques Martins, Engenheira Civil Principal.
Ref.ªs E e F:
Presidente: Arq. José Carlos Moreira dos Reis, Chefe de Divisão de Qualificação Urbana;
Vogais efectivos: Eng. Dines Himatrai, Engenheiro Civil de 1.ª classe e José Grades Andrade, Fiscal Municipal Especialista Principal;
Vogais suplentes: Eng.º Patrício Casquilho Neves, Técnico de 1.ª Classe da carreira de Engenheiro Técnico Civil e Eng. Daniel da Silveira Carvalho, Engenheiro Técnico Civil de 2.ª classe.
Os Presidentes dos Júri serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.ºs Vogais efectivos.
9 de Setembro de 2008. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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