Considerando que na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 164/07, de 3 de Maio, tornou-se premente proceder ao provimento do titular da chefia da Divisão Jurídica e Administrativa da CIG, a qual, após o decurso do competente procedimento concursal, se manteve vaga em virtude do único candidato que reunia as condições e qualificações necessárias para o desempenho de tal cargo, tendo sido notificado em 17 de Agosto de 2008 de tal decisão, optou por ser nomeado em regime de substituição para a chefia de outro serviço, conforme consta do Despacho 21430/08 (2.ª Série), de 18 de Agosto, emanado pela Direcção-Geral da Administração Interna;
Considerando que pelo supra exposto e na sequência do meu Despacho datado de 1 de Setembro de 2008 procedeu-se à extinção da Divisão Jurídica e Administrativa da CIG operada ao abrigo do disposto nos n.ºs 5 e 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro e de acordo com o limite fixado no artigo 1.º da Portaria 662-C/2007, de 31 de Maio, criando-se, entre outras, a Divisão de Administração e Finanças, torna-se necessário proceder à nomeação da chefia da referida Divisão, em regime de substituição, por forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à conclusão do competente procedimento concursal e respectivo provimento do titular do referido cargo de direcção intermédia de 2.ºgrau;
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/07, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 4 do artigo 2.º, alínea d) do n.º 1 do artigo7.º, n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio Chefe de Divisão da Divisão de Administração e Finanças da Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género, o Licenciado Hélder Pereira Santana, o qual reúne a experiência profissional adequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta o respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho. A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Setembro de 2008.
1 de Setembro de 2008. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.
ANEXO
Nota curricular
Hélder Pereira Santana, licenciado em Economia pela Universidade de Coimbra, assessor principal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. Experiência profissional:
a) Na área da gestão administrativa e financeira, exerceu, entre outros, os seguintes cargos dirigentes: Director do Departamento de Recursos Humanos e Financeiros do Instituto do Desporto de Portugal, I.P; Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Comissão de Coordenação Regional da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Chefe da Divisão Financeira do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência; Director do Departamento de Gestão Financeira do Município de Alcobaça; Director do Departamento de Administração Geral e Finanças do Município de São João da Madeira.
b) Noutras áreas: Finanças Locais e Estudos de Prospectiva (CCDRN); análise da viabilidade técnica, económica e financeira de projectos de investimento e apreciação de processos especiais de recuperação de empresas (IAPMEI).
