Aviso (extracto) n.º 23322/2008

1 - Nos termos dos artigos 27º e 28º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho faz-se público que, por despachos da Directora-Geral das Autarquias Locais de 28 de Agosto e 2 de Setembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral visando o preenchimento de um lugar da categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior de regime geral do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica, criado pelo Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto.

2 - Quota para intercomunicabilidade vertical - Nos termos do artigo 3º, nº 3, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de zero por cento.

3 - O local de trabalho situa-se na Rua José Estêvão, 137 - 6º, 1150 Lisboa, sendo a remuneração base a correspondente ao índice e escalão expressos na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

4 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento do lugar supra mencionado, caducando com o respectivo preenchimento.

5 - Em cumprimento do disposto nos artigos 34º e 41º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro foi publicitada na "BEP - sigaME" a oferta para reinício de funções por tempo indeterminado no âmbito da categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior de regime geral, com o código de oferta nº P20084548, procedimento de que não resultou qualquer efeito, uma vez que não foram apresentadas oficiosamente pela GERAP quaisquer candidaturas e o único candidato que se apresentou voluntariamente não foi admitido, conforme fundamentação expressa em acta do respectivo júri.

6 - Área e conteúdo funcionais - Compete ao técnico superior principal assegurar funções consultivas de natureza técnico-científicas, exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como domínio total da área de especialização no quadro das actividades desenvolvidas pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, designadamente nas matérias a seguir identificadas: Propor, nos termos da lei, os planos de distribuição das participações financeiras que cabem à administração local e acompanhar o respectivo processamento, nomeadamente no âmbito dos transportes escolares; Conceber e propor as adaptações necessárias a uma gestão económico-financeira equilibrada da administração local, através da definição de critérios que permitam a uniformização de soluções; Acompanhamento dos processos de reequilíbrio financeiro com as adaptações exigidas pela legislação em vigor; Elaborar análises sobre a situação económico-financeira da administração local para apoio à tomada de decisões; Tratamento, análise e sistematização da informação autárquica.

7 - As normas que regem o concurso são:

a) O Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) O Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - Podem candidatar-se ao concurso os indivíduos que até ao termo do prazo fixado no ponto 1. reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29º, do Decreto-Lei 204/98;

b) Possuam licenciatura em Geografia e Planeamento Regional;

c) Satisfaçam os requisitos especiais referidos na alínea c) do nº 1 do artigo 4º, do Decreto-Lei 404-A/98.

9 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular, com carácter eliminatório;

b) Entrevista profissional de selecção.

9.1. - Os critérios da avaliação curricular e da ponderação da entrevista profissional de selecção e a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Directora-Geral das Autarquias Locais, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no nº 3, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa - nome, estado, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias e categoria detida;

c) Formação profissional - cursos, especializações, estágios, seminários, etc;

d) Experiência profissional, com indicação das funções consideradas mais relevantes para o lugar;

e) Declaração sob compromisso de honra nos termos do nº 2 do artigo 31º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sobre os requisitos gerais de provimento, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse.

11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias;

b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

c) Declaração emitida pelo serviço ou organismo a que pertencem os candidatos sobre o conteúdo funcional das funções exercidas, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, carreira e função pública, bem como as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, respeitantes aos anos relevantes para efeitos de concurso;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação profissional frequentada;

e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

12 - Todos os documentos a apresentar pelos candidatos que revistam a natureza de declaração deverão ser confirmados pelo serviço a que pertencem.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 33º, 34º e 40º do Decreto Lei 204/98, a lista de candidatos e a lista de classificação final, bem como quaisquer outras decisões que hajam de ser levadas ao conhecimento dos candidatos, serão afixadas no átrio do 6º piso da morada indicada no nº 3 do presente aviso.

15 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Alexandra Santos Carapeto, directora de departamento

Vogais efectivos:

Carla Margarete Assunção Amador Mendes, assessora, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos

Lucília Maria Samoreno Ferra, assessora

Vogais suplentes:

Germana Maria Melim da Silva, chefe de divisão

Maria Manuela Abelha Louro, técnica superior principal

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - O presente aviso será registado na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de 2 dias úteis após a sua publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.

2 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.