Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos no artigo 37.º, n.º 1, alínea a) e 118.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu despacho, de 4 de Agosto de 2008, Paulino José Loureiro Mira, foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Fiscal de Serviços de Higiene e Limpeza, com posicionamento no escalão 1, índice 151, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 3.º, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, anexo I a que se refere o artigo 8.º, do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, conjugado com o anexo II, do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
6 de Agosto de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Rui Manuel Higino José.
300673137