Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira do Departamento de Administração Geral e Finanças - Nomeação.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respectivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira do Departamento de Administração Geral e Finanças, aberto na sequência de meu despacho 504/2007/DRH, de 04/12/2007, publicitado através do aviso 8696/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, em 19/03/2008, no jornal Correio da Manhã, de 21/03/2008, e publicitado na Bolsa de Emprego em 24/03/2008, verificou-se apenas a apresentação a concurso da candidatura da Técnica Superior de 2.ª classe, Sílvia Maria Torrão Barbeiro.
Terminada a aplicação dos métodos de selecção, verificou-se que a candidata reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação da licenciada Sílvia Maria Torrão Barbeiro (Técnica Superior de 2.ª classe) para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira do Departamento de Administração Geral e Finanças.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o meu despacho 200/2008/DRH, 1 de Julho, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.
Nota Curricular
Nome: Sílvia Maria Torrão Barbeiro
Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Matemáticas e Gestão
Naturalidade: Setúbal
Actividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Técnica de Contabilidade de 2.ª classe (contrato a termo certo), em 16 de Outubro de 2000;
Técnica de Contabilidade (estagiária), em 3 de Setembro de 2001;
Técnica de Contabilidade de 2.ª classe, em 1 de Maio de 2002;
Técnica Superior de 2.ª classe (área económico-financeira), nomeação em comissão de serviço extraordinária mediante o procedimento de reclassificação profissional, em 1 de Abril de 2003;
Coordenadora da Divisão de Gestão Financeira do Departamento de Administração Geral e Finanças, em 1 de Outubro de 2004 e 7 de Setembro de 2006;
Chefe da Divisão de Gestão Financeira do Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição, em 1 de Abril de 2007.
O seu percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de funções na área Financeira tendo participado em inúmeras acções de formação, colóquios e seminários, designadamente:
Formação Segmentada"Consolidação de Contas na Administração Pública", de 9 a 12/11/2007 (12 horas).
Curso de Formação Profissional"Excel para Financeiros", de 3 a 12/09/2007 (28 horas);
Curso"Gestão de Conflitos", de 4 a 20/06/2007 (36 horas);
Curso"Liderança e Gestão de Equipas", de 20/04 a 18/05/2007 (36 horas);
Colóquio"A Reforma das Finanças Locais", em 15/03/2007;
Seminário"Rumo à Nova Lei das Finanças Locais em Portugal", em 21/02/2007;
Acção de Formação Permanente"Contabilidade Pública", de 8 a 11/01/2007 (32 horas);
Regime Jurídico de Despesa Pública e Contratação Pública", de 14 a 18/03 e 21/03/2005 (21 horas)
Contencioso Administrativo, de 17 a 20/01 e 24 e 25/01/2005 (21 horas);
Acção de Formação"A Função Preditiva da Informação Contabilística, Controlo Interno na Administração Pública, O Mecenato e outros Benefícios Fiscais, A Incidência da Reforma da Tributação do Património na Contabilidade e nos restantes Impostos", em 13/10/2004;
Curso"POCAL - Encerramento e Prestação de Contas", em 9 e 10/03/2004;
Curso"POCAL - Fiscalização e Prestação de Contas", em 20/03/2003 (6 horas);
Acção de Formação"Ética e Deontologia Profissional, Relato Financeiro e Análise de Balanços, IVA - Al
Algumas Particularidades", em 21/09/2001;
Conferência e Seminário"Planos Oficiais de Contabilidade Pública POCAL/POCP", de 17 a 19/09/2001;
Acção de Formação"Aspectos Práticos de Imposto de Selo e IVA" e"Desafios e Perspectivas Fiscais para 2001", em 8 e 09/05/2001;
Curso"POCAL - Prestação de Contas (módulo 6)", em 27 e 28/03/2001 (12 horas);
Curso"Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças", em 8, 9, 15 e 16/03/2001 (28 horas);
Curso"POCAL - Inventário e Património", de 12 a 16/02/2001 (35 horas);
Curso"Contabilidade Autárquica", de 11 a 13/12/2000;
Acção de Formação"Contabilidade vs. Fiscalidade", em 02/10/2000;
Acção de Formação"Orçamento do estado e Imposto do Selo", em 19/06/2000;
Acção de Formação"Encerramento e Prestação de Contas", em 22/02/2000;
Acção de Formação"Contabilidade vs. Fiscalidade", em 17/11/1999;
Seminário"Demonstrações Financeiras e IVA Intracomunitário", em 30/06/1999;
Curso"Fiscalidade", de 13/09 a 04/10/1999 (45 horas);
6 de Agosto de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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