Aviso (extracto) n.º 22472/2008
Reclassificações profissionais
Nomeações definitivas
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que por meu despacho de 14 de Julho de 2008, procedi à reclassificação profissional com fundamento na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e em conformidade com o disposto nos artigos 3.º, 4.º e n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, n.º 1 do artigo 6.º, n.º 1 do artigo 10.º e n.º s 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro as seguintes funcionárias:
Irina Graça Martins Ribeiro, Maria Jacinta de Carvalho Ribeiro Serrano, Rute Isabel Carraquico Rocha, Susete de Jesus Farelo Canhoto Valério e Vera Lúcia Mocho Bravo, transitando todas da categoria de Auxiliar Administrativo, do grupo de pessoal Auxiliar, escalão 1, índice 128, para a categoria de Assistente Administrativo, do grupo de pessoal Administrativo do Quadro Privativo desta Câmara Municipal.
As candidatas ficam posicionadas no escalão 1, índice 199, da categoria de Assistente Administrativo a que corresponde o montante de 663,88 (euro) (Seiscentos e sessenta e três euros e oitenta e oito cêntimos) conforme disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e pela Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro.
As funcionárias devem aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República.
(Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
14 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
300659051
