Concurso interno de acesso limitado para um lugar do grupo de pessoal técnico superior da carreira médica veterinária da categoria assessor principal
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91,de 17 de Outubro, se torna público que por despacho Presidencial, datado de hoje, foi efectuada a nomeação, nos termos prescritos no n.º 8 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89, para o grupo de pessoal técnico superior da carreira médica veterinária da categoria assessor principal, da candidata Maria de Lourdes Ferreira Prata. Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89,de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo, também, já dito Decreto-Lei 409/91,de 17 de Outubro, a candidata citada, deverá tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. A nomeação em causa, encontra-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º,capítulo IX da Lei 98/97,de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º,Capítulo IV, Secção II da referida Lei e n.º 1 do artigo 121.º,Capítulo XVII, Secção III da Lei 67-A/2007,de 31 de Dezembro.
18 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
300662015
