Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Francisco Fernando Baptista Infante Silva, no cargo de Director do Departamento de Ambiente e Intervenção Local, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento de Ambiente e Intervenção Local, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de Maio de 2008; no jornal"Diário de Notícias", de 27 de Maio de 2008; na Bolsa de Emprego Público, em 30 de Maio de 2008;
Analisada a candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que Francisco Fernando Baptista Infante Silva reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Departamento, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 06/08/2008, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Termos em que nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.º s 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Francisco Fernando Baptista Infante Silva, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A vaga para a qual o candidato é nomeado, foi criada aquando da alteração ao quadro de pessoal desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série - Suplemento, n.º 253, de 2 de Novembro de 1995 - apêndice n.º 167-A, resultando do falecimento do anterior titular.
Nota Curricular
Nome - Francisco Fernando Baptista Infante Silva
Data de nascimento - 6 de Maio de 1955
Habilitações - Bacharelato em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia Civil, em 1981; Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Independente, em 2007
Lugar do quadro - Engenheiro Técnico Civil Especialista Principal - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
Em Novembro de 1981 - Admissão na Câmara Municipal de Sintra
De Abril de 1987 a Julho de 1996 - Chefe da Divisão de Educação da Câmara Municipal de Sintra
De Julho de 1996 a Abril de 1998 - Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico-Social, com nível de Chefe de Divisão, da Câmara Municipal de Sintra
De Abril de 1998 a Fevereiro de 2008 - Chefe da Divisão de Intervenção Local 1 da Câmara Municipal de Sintra;
De Março de 2004 a Dezembro de 2006 - Funções de coordenação da Divisão de Parques e Jardins da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Fevereiro de 2008 - Director do Departamento de Ambiente e Intervenção Local da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
8 de Agosto de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
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