Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de António Augusto Seara Paixão, no cargo de Chefe da Divisão de Parques e Jardins, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Parques e Jardins, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de Outubro de 2007; no jornal"Público", de 15 de Outubro de 2007; na Bolsa de Emprego Público, em 17 de Outubro de 2007;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que António Augusto Seara Paixão reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos da referida Divisão, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 02/06/2008, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
O candidato pertence ao quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, tendo, por consequência, e em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, sido autorizada a presente nomeação, pelo Exmo.. Senhor Director-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Termos em que nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.º s 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, António Augusto Seara Paixão, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A vaga para a qual o candidato é nomeado, foi criada aquando da alteração ao quadro de pessoal desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série - Suplemento, n.º 253, de 2 de Novembro de 1995, resultando da cessação da comissão de serviço do anterior titular.
Nota Curricular
Nome - António Augusto Seara Paixão
Data de nascimento - 16 de Junho de 1954
Habilitações - curso de Regente Agrícola, pela Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra, em 1975
Lugar do quadro - Engenheiro Técnico Agrário de 1.ª Classe - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica
Experiência profissional específica:
De Julho de 1994 a Novembro 1995 - Chefe da Divisão de Espaços Verdes da Câmara Municipal de Sintra;
De Novembro de 1995 a Outubro de 1998 - Chefe da Divisão de Parques e Jardins da Câmara Municipal de Sintra;
De Janeiro de 1999 a Fevereiro de 2003 - Chefe da Divisão de Parques e Jardins da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Dezembro de 2006 - Chefe da Divisão de Parques e Jardins da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
7 de Agosto de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
300655609
