Ao abrigo do disposto no artigo 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na presidente da comissão directiva do Programa Operacional Temático Valorização do Território, responsável pela estrutura de missão, licenciada Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo, com a faculdade de subdelegar, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar, nos termos da competência concedida aos directores-gerais pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços, incluindo bens duradouros e de investimento, por conta das dotações orçamentais inscritas na medida"Gestão e Acompanhamento de Fundos Comunitários na Área do Ambiente", projectos"Assistência Técnica da Intervenção Operacional do Ambiente" e"Acompanhamento e Controlo - Assistência Técnica a Projectos no Âmbito do Fundo de Coesão" do capítulo 50 do orçamento da Secretaria-Geral;
b) Autorizar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e serviços até aos montantes delegados, bem como a aprovação das respectivas minutas;
c) Autorizar o pagamento das despesas no âmbito do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
d) Autorizar as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, bem como da legislação orçamental complementar em vigor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados a partir de 1 de Julho de 2008.
18 de Julho de 2008. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
