Aviso 22213/2008, de 20 de Agosto
Procedimento concursal para o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Serviços Urbanos
Aviso 22213/2008
Procedimento concursal para o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau Chefe da Divisão de Serviços Urbanos
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, faz-se público, que por meus despachos datados de 11/07/2008 e 11/08/2008 foi determinada a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, referenciados em epígrafe, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, no prazo de 2 dias, após esta publicação no Diário da República.
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
11 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Nélson Augusto Marques de Carvalho.
300648132
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1700241.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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