Aviso (extracto) n.º 22191/2008
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, pelo meu despacho 255/2008, de hoje, no uso das competências conferidas pelas disposições combinadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, delegadas por Despacho do Presidente da Câmara n.º 113/2007, de 17 de Abril, foi nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, com vista à respectiva reclassificação profissional, ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º do citado decreto-lei 218/2002:
José Miguel Horta dos Santos, Nadador Salvador, posicionado no escalão 2, índice 137, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, mantendo o posicionamento no mesmo escalão e índice.
Foi consultada a Bolsa de Emprego Público, nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e publicitado procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial (Código de oferta P20084056), tendo o mesmo ficado deserto de candidatos.
O funcionário deverá proceder à aceitação do lugar no prazo de 20 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Não sujeito a Visto do Tribunal de Contas)
6 de Agosto de 2008. - O Vereador, com competências delegadas, Jorge Paulo Colaço Rosa.
300649501
