Oferta pública de trabalho para contratação de um técnico profissional de 2.ª classe - Aferidor de pesos e medidas, no regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, de 17 de Junho de 2008, se encontra aberta, uma Oferta Pública de Trabalho para contratação de um técnico profissional de 2.ª Classe - aferidor de pesos e medidas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na Lei 23/2004, de 22 de Junho, com as especificações constantes do Código do Trabalho.
2 - Tendo sido consultada a GERAP - no âmbito da Gestão de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, para o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, foi efectuado o procedimento de selecção, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 9 e 22 de Julho de 2008, através da oferta P20083792, tendo o mesmo, ficado deserto por inexistência de candidaturas.
3 - A presente oferta pública far-se-á nos termos que a seguir se indicam:
Requisitos Obrigatórios de Admissão:
Requisitos Gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
4 - Requisitos Especiais:
Curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível iii, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso equiparado e curso de Experimentador Metrologista, ministrado pelo Instituto Português da Qualidade, conforme previsto na Portaria 173/2000, publicada do Diário da República, 1.ª série-B, n.º 70, de 23 de Março de 2000.
5 - Validade: A presente oferta pública será válida para preenchimento do lugar a contratar.
6 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do Despacho do Secretário de Estado da Administração Local n.º 6479/2004 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2004.
7 - Local de trabalho: Será na área do Município de Albufeira;
8 - Vencimento: O vencimento mensal ilíquido será de (euro) 663,88, correspondente ao escalão 1, índice 199, da referida categoria, conforme anexo ii, ao Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro.
9 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, devidamente assinado, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, para Rua do Município, 8200-863 Albufeira, registado com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado e onde deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data do nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência completa);
b) Habilitações literárias;
c) Diário da República em que se encontre publicado o presente aviso;
10 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias e de documento comprovativo da posse do curso de experimentador metrologista ministrado pelo Instituto Português da Qualidade.
11 - O referido requerimento deverá ainda ser acompanhado de todos os documentos comprovativos dos demais requisitos mencionados nas alíneas de a) a e) do n.º 3 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem, nos mesmos, e em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
12 - O requerimento de candidatura, de modelo facultativo, poderá ser obtido na Divisão de Recursos Humanos/Secção de Administração do Pessoal, ou através do site www.cm-albufeira.pt.
13 - Prazo de Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
14 - Métodos de Selecção: A selecção dos candidatos será feita mediante prestação de prova escrita de conhecimentos e entrevista profissional de selecção, ambas classificadas na escala de 0 a 20 valores, sendo que a nota final dos candidatos, também na mesma escala e resultará da aplicação da média aritmética simples às classificações obtidas nas referidas provas.
15 - A prova escrita de conhecimentos terão carácter eliminatório, duração máxima de duas horas e será constituída por duas partes, uma de conhecimentos gerais e outra de conhecimentos específicos. A parte relativa aos conhecimentos gerais terá a cotação de dez valores e versará sobre a interpretação dos seguintes diplomas legais:
Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública: Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março e respectivas alterações
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local: Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
A parte relativa aos conhecimentos específicos terá a cotação de dez valores e versará sobre as funções a desempenhar, no âmbito do conteúdo funcional da respectiva carreira.
16 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, constam em acta da reunião da comissão de 2 de Julho de 2008, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
17 - Em caso de igualdade de classificação, os critérios de desempate observar-se-ão pela seguinte ordem de prioridade:
a) Melhor classificação na prova escrita;
b) Melhor classificação na entrevista.
18 - Período experimental - o contratado ficará sujeito a um período experimental, com a duração de 180 dias, conforme o disposto na alínea a) do artigo 107.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
19 - A lista dos candidatos e da classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Município.
20 - A comissão terá a seguinte composição:
Presidente - Director do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, Eng.º José Custódio Gracias Fernandes;
Vogais efectivos - Chefe da Divisão de Oficinas e Parque Auto, Eng.º José Manuel Guerreiro Albano, que substituirá o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos;
Engenheiro Técnico Mecânico Principal, João Jorge Rolão Vinhas Reis;
Vogais suplentes - Técnico Profissional Principal - Aferidor de Pesos e Medidas, Maria da Graça Flor Martins Aleixo;
Chefe da Divisão de Águas, Eng.º Paulo Jorge Batalha Lopes Azevedo.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
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