Despacho (extracto) n.º 21433/2008
Considerando a ausência da Vice-Presidente Dr.ª Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião e a aposentação da Directora de Serviços de Águas Interiores Eng.ª Maria Helena Lima Santos;
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, delego na Chefe da Divisão de Gestão do Domínio Hídrico Eng.ª Isabel Maria Fernandes da Silva Guilherme as seguintes competências:
1.1 - Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pela Direcção de Serviços de Águas Interiores (DSAI);
1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional do pessoal da DSAI, qualquer que seja o meio de transporte;
1.3 - Decidir sobre pedidos de declaração, parecer, autorização e licenciamento, e emitir o respectivo título, relativos a utilizações do domínio hídrico, excepto os referentes a operações de loteamento e empreendimentos turísticos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
6 de Agosto de 2008. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
