Aviso (extracto) n.º 21892/2008
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se publico que, por meu despacho de 04 de Agosto de 2008, reclassifiquei profissionalmente, nos termos da alínea e) do artigo 2.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, António Saavedra Cardoso, com a categoria de operário principal da carreira de marteleiro, do grupo de pessoal operário qualificado, escalão 3, índice 222, em operário principal, da carreira de lubrificador, do referido grupo de pessoal, escalão 3, índice 222.
O funcionário está dispensado das funções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por reunir os requisitos a que se refere o n.º 2 do já referido artigo. Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Mais se torna público que o funcionário deverá aceitar o novo cargo no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.
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