Aviso 21533/2008, de 7 de Agosto
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Hélder de Sousa Oliveira
Aviso 21533/2008
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ovar, de 23 de Julho de 2008, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi renovado, de acordo com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o contrato a termo resolutivo certo, com o seguinte trabalhador:
Hélder de Sousa Oliveira, na categoria de técnico superior na área da engenharia civil, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2008, pelo período de seis meses. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
30 de Julho de 2008. - A Directora-Delegada, Ana Maria Valente Fernandes Adrego.
300606806
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1697783.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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