Aviso 21485/2008, de 7 de Agosto
Reclassificação profissional de João Evangelista dos Santos
Aviso 21485/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto no artigo3.º do Decreto-Lei 218/2000,de 9 de Setembro, por meu despacho de 29 de Julho de 2008, foi reclassificado o funcionário João Evangelista dos Santos, nadador salvador, posicionado no escalão 1 índice 128, para a categoria de assistente administrativo, escalão 1 índice 199.
A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2008. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
300608053
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1697727.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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