Aviso 21484/2008, de 7 de Agosto
Nomeação de António Antunes Gaspar Pita para o lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil
Aviso 21484/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 21 de Julho de 2008, nomeei com efeitos a 1 de Março de 2008, para o lugar de Assessor Principal da carreira de Engenheiro Civil - António Antunes Gaspar Pita, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.ºda Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
300605461
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1697726.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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