Para os devidos efeitos, torno público que, por despacho do Vereador dos Recursos Humanos, datado do dia 25 de Julho de 2008, proferido no exercício das competências que lhe foram delegadas por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de 14 de Novembro de 2005, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificado profissionalmente para a categoria de Assistente Administrativo, 1.º escalão, índice 199, o trabalhador destes Serviços, António José Martins Coutinho, após nomeação em comissão de serviço extraordinária por um período de seis meses, conforme disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro e da alínea b)do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação.(Isento de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).
28 de Julho de 2008. - Por delegação de assinatura do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim Cadeirinhas.
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