Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 20/06/2008 exarado no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/1999, de 18/09, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, nomeei, nos termos do artigo 21.º da Lei 02/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93//2004, de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, António Pinheiro Gonçalves, para o cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização e Licenciamentos Diversos, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Fundamentação - no âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da divisão de Fiscalização e Licenciamentos Diversos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22/04/2008, bem como no jornal"O Primeiro de Janeiro", e bolsa de emprego público a 23/04/2008, foi seleccionado o candidato único António Pinheiro Gonçalves, por possuir o perfil adequado para o exercício das funções atribuídas à referida Divisão, conforme o mencionado na acta de avaliação do júri do procedimento concursal, realizada em 11 de Junho de 2008, da qual consta a proposta de nomeação.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado
Currículo académico:
Bacharelato em Engenharia Civil a 27/09/1989.
Currículo profissional:
Inicia funções na Câmara Municipal de Braga, em Abril de 1978, como fiscal técnico de obras, em regime de assalariamento eventual;
Admitido em lugar do quadro a 01 de Maio de 1979 como fiscal técnico de obras;
Promovido à categoria de fiscal técnico de obras de 1.ª classe em Julho de 1981, tendo transitado para a carreira técnica profissional de construção civil, por aplicação do Decreto-Lei 406/82, de 27/09;
Reclassificado na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira técnica de engenheiro civil em Dezembro de 1991 sendo promovido às categorias de 1.ª classe, principal especialista e especialista principal, respectivamente, em Abril/1995, Julho/1998, Abril/2002 e Outubro de 2005;
Chefe da Divisão de Fiscalização e Licenciamentos Diversos, no período de 05/03/2007 a 19/06/2008, em regime de substituição.
25 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
300589708
