Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administração local por força do disposto do n.º 1 do artigo 1.º Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi publicado na Bolsa de Emprego Público, no jornal Diário de Notícias e no Diário da República, 2.ª série, o aviso com vista ao provimento do lugar de chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Administração do Território.
Dos três candidatos admitidos no procedimento concursal, compareceram à entrevista pública de selecção apenas dois.
Após a aplicação dos métodos de selecção, o júri do concurso entendeu ser a candidata Maria da Encarnação Monteiro Cristiano Casquinho detentora, na íntegra, do perfil pretendido, ou seja, tem experiência na área de actuação em causa, é possuidora de capacidade de planeamento, de coordenação, liderança, iniciativa e de gestão.
Considerando todo o exposto, determino nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo decreto-lei, a nomeação da licenciada Maria da Encarnação Monteiro Cristiano Casquinho no lugar de chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Administração do Território, em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
As razões supramencionadas, são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivam a presente nomeação.
Nota curricular
Nome - Maria da Encarnação Monteiro Cristiano Casquinho
Habilitações académicas
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em Dezembro de 1984
Experiência profissional
Ingressa na Câmara Municipal de Lagos, em Outubro de 1986 onde exerce funções exclusivamente de consulta jurídica e apoio jurídico, na área de Urbanismo até Julho de 1996.
Entre 1 de Agosto de 1996 e 24 de Junho de 1999, exerce o cargo de Directora de Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Loulé, superintendendo no processamento e circuito dos respectivos processos, com competências delegadas do Presidente na fase do saneamento e apreciação liminar dos processos de licenciamento de obras particulares e de loteamentos e na fase da emissão dos alvarás de licença; preparação das decisões nos processos de licenciamento. Membro de júri em diversos concursos de técnicos superiores.
Entre Junho de 1999 e Fevereiro de 2008, exerce funções na Divisão Jurídica e Contencioso emitindo pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, na área da edificação e urbanização. Membro de júri em diversos concursos de técnicos superiores e chefe de secção.
É detentora da categoria de Assessora Principal, desde Março de 2004.
Desde Fevereiro de 2008, exerce funções de Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Administração do Território da Câmara Municipal de Loulé.
Formação Profissional
2002 - I curso sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações (6 Horas)
Direito do Urbanismo (30 horas)
2005 - Regime Jurídico dos Estabelecimentos de restauração e Bebidas (6 Horas)
2007 - Análise Prática da nova Lei das Finanças Locais(11 Horas)
Código do Trabalho (21 Horas)
Segurança e Higiene no Trabalho (14 horas)
Regime Jurídico das Execuções Fiscais (35 horas)
2008 - Regime Jurídico de Vínculos e Carreiras na Administração Pública (35 Horas)
23 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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