Aviso (extracto) n.º 21169/2008
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se publico que, por meu despacho de 21 de Julho de 2008, reclassifiquei profissionalmente, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 2.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, respectivamente, Maria Manuela Igreja Casal da Veiga, com a categoria de assistente administrativa especialista, da carreira de assistente administrativo escalão 2, índice 280, em especialista de informática do grau 1, da carreira de especialista de informática, escalão 1, índice 420 e Susana Isabel de Almeida Mendes, com a carreira/ categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128, na carreira/ categoria de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, escalão 1, índice 199. As referidas funcionárias estão dispensadas, respectivamente do estágio e funções previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por reunirem os requisitos a que se refere o n.º 2 do já referido artigo. Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Mais se torna público que o funcionário deverá aceitar o novo cargo no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
23 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
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