Despacho (extracto) 20390/2008, de 4 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 149/2008, Série II de 2008-08-04.
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Data:
2008-08-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competência na licenciada Lina Fazendeiro
Despacho (extracto) n.º 20390/2008
1. Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 9.º n.º 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e 35.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na licenciada Lina Maria Santos Pereira Fazendeiro, Coordenadora da Delegação Sub-Regional Do Oeste e Directora do Gabinete de Apoio Técnico das Caldas da Rainha, a minha competência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, para a outorga do contrato de comparticipação financeira, para aplicação pelo beneficiário, da operação de Implementação do POOC Alcobaça-Mafra/Requalificação da Praia de Paredes da Vitória, identificada com o n.º 398, na sequência candidatura apoiada pelo FEDER, apresentada ao Regulamento Específico Acções de Valorização do litoral, no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro 2007/2014 QREN.
2 - O despacho produz efeitos a partir da presente data.
22 de Julho de 2008. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1696653.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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