Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho, datado do dia 15 de Julho de 2008, proferido no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de 14 de Novembro de 2005, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificada profissionalmente para a categoria de Assistente Administrativo, 1.º escalão, índice 199, a trabalhadora destes Serviços, Maria do Carmo Pica Cardoso, após nomeação em comissão de serviço extraordinária por um período de seis meses, conforme disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro e da alínea b)do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).
15 de Julho de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador dos Recursos Humanos, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.
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