Aviso 20949/2008, de 29 de Julho
Direito de acesso na carreira do funcionário Bento António Gírio Tanganho
Aviso 20949/2008
Direito de acesso na carreira do funcionário Bento António Gírio Tanganho
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 11 de Julho corrente, nos termos do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e ao abrigo do artigo 29.º da referida lei foi nomeado, após findar as funções de dirigente, o funcionário Bento António Gírio Tanganho para a categoria de técnico superior assessor principal, do grupo de pessoal técnico superior, escalão 1, com efeitos a partir de 15 de Abril de 2008.
18 de Julho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Casimiro.
300569977
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1695586.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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