Nos termos do disposto no artigo 4.º da Resolução SU-08/2008, de 28 de Abril, do Senado Universitário da Universidade do Minho que, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 7.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro; do n.º 2 do artigo 20.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2005; do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio e do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, aprovou a criação do curso de Formação Especializada em Direito dos Contratos e da Empresa (1.º Curso);
Sob proposta do Conselho Académico, determino:
1 - É aprovado o mapa de organização do plano de estudos do curso de Formação Especializada em Direito dos Contratos e da Empresa (1.º Curso), anexo ao presente despacho.
2 - O plano de estudos assim aprovado começa a vigorar no ano lectivo de 2008/2009.
25 de Junho de 2008. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
Formulário
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade do Minho
2 - Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.): Escola de Direito
3 - Curso: Direito dos Contratos e da Empresa (1.º Curso)
4 - Grau ou diploma: Certidão de Estudos Pós-Graduados
5 - Área científica predominante do curso: Direito
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 30
7 - Duração normal do curso: 1 semestre
8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável):
9 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
10 - Observações:
Nota. - O item 9. é repetido tantas vezes quantas as necessárias para a descrição dos diferentes percursos alternativos (opções, ramos, etc.), caso existam, colocando em título a denominação do percurso.
11 - Plano de estudos:
Universidade do Minho
Escola de Direito
Curso de Formação Especializada em Direito dos Contratos e da Empresa (1.º Curso)
Área científica predominante do curso: Direito Privado
(ver documento original)
Legenda:
Horas de contacto - ensino teórico (T)/seminário (S).
Áreas científicas - DPRI: Direito Privado.
