Aviso (extracto) n.º 20642/2008
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho para a Administração Pública - Promoção automática
Para os devidos efeitos se torna público, que pelo meu despacho datado de 15 de Julho de 2008, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e considerando o disposto na alínea b), do n.º 3, do artigo 15, da Lei 10/2004, de 22 de Março, adaptado à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, em que a atribuição de Excelente na avaliação do desempenho se traduz no reconhecimento de mérito excepcional, sendo concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção, nomeei, por ter obtido a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007:
Carlos Manuel Riça Pacheco, Técnico Superior de 1.ª classe, para Técnico Superior Principal.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data da aceitação da nomeação e está isenta de visto do Tribunal de Contas.
15 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.
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