Despacho 19197/2008, de 18 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
-
Fonte: Diário da República n.º 138/2008, Série II de 2008-07-18.
-
Data:
2008-07-18
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Lista de pessoal dos quadros de pessoal da ex-DGAERI e ex-DGEP em situação de licença sem vencimento e a colocar em situação de mobilidade especial
Despacho 19197/2008
Considerando que o Decreto Regulamentar 19/2007, de 29 de Março, concretizou a criação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública, por fusão da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) e da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007; E considerando o disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 13.º da Lei 53/2007, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.
Publica-se, em anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante, a lista de pessoal dos quadros de pessoal da ex-DGAERI e ex-DGEP que se encontrava na situação de licença sem vencimento, à data da referida fusão, e que será colocado em situação de mobilidade especial findas aquelas licenças.
9 de Julho de 2008. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários dos quadros de pessoal da ex-DGAERI e da ex-DGEP a colocar em situação de mobilidade especial quando cessarem as respectivas licenças sem vencimento.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1693580.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
19/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
-
2007-08-31 -
Lei
53/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
-
2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1693580/despacho-19197-2008-de-18-de-julho
