Aviso 20252/2008, de 16 de Julho
Nomeação de um engenheiro agrónomo e de um engenheiro civil
Aviso 20252/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de hoje, foram nomeados: João Manuel Fernandes Costa, Engenheiro Agrónomo e Jorge Domingos Teixeira Pinto, Eng.º Cívil (1.º Escalão, Índice 460) nos termos do n.º 8, do artigo6, do Decreto Lei 427/89, de sete de Dezembro, adaptado à Administração Local, pelo Decreto Lei 409/91, de 17 de Outubro, na sequência dos concursos Internos de Acesso Limitado para Provimento dos Lugares supra mencionados. Os nomeados deverão aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.( Não sujeito a visto do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto).
3 de Julho de 2008. - O Vereador com competência delegada, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
300524015
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1693206.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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