Concurso interno geral, de âmbito Regional, para preenchimento de 11 lugares na categoria de Assistenteda carreira Médica de Saúde Pública
1 - Encontrando-se cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, mediante a publicitação de procedimento de selecção em 30/05/2008, para o reinício de funções por tempo indeterminado, do qual não resultou quaisquer opositores, torna-se público que por despacho do Presidente do Conselho Directivo, desta Instituição, de 2 de Julho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral, de âmbito regional, para o preenchimento de 11 lugares na categoria de Assistente de Saúde Pública da carreira Médica de Saúde Pública, vagas existentes nos mapas de pessoal dos Centros de Saúde abaixo indicados, de harmonia com o n.º 8, do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, anteriores quadros de pessoal aprovados pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 412/99, de 15 de Outubro e 44/2007, de 23 de Fevereiro, Decreto-Lei 19/99, de 27 de Janeiro, e na Portaria 44/98, de 27 de Janeiro, e, supletivamente, pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública.
1.2 - Aplicação das disposições transitórias do novo regime:
A relação jurídica de emprego será constituída através da celebração de contrato de trabalho, nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para a carreira médica, categoria de assistente e posição remuneratória de ingresso, conforme o n.º 2, alínea b), e n.º 3 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O presente concurso fica sujeito ao disposto no n.º 3 do artigo 110.º, cuja produção de efeitos tem início com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conforme o previsto no n.º 7 do artigo 118.º do último diploma citado.
2 - Especificação e exigências dos lugares e validade do concurso:
2.1 - Os lugares a preencher são os seguintes:
Distrito de Braga
C. S. Fafe (1 vaga)
C. S. Guimarães (1 vaga)
C. S. Taipas (1 vaga)
Distrito de Bragança
C. S. Alfândega da Fé (1 vaga)
C. S. de Bragança (1 vaga)
C. S. Miranda do Douro (1 vaga)
Distrito de Viana do Castelo
C. S. Paredes de Coura (1 vaga)
Distrito de Vila Real
C. S. Montalegre (1 vaga)
C. S. Murça (1 vaga)
C. S. Ribeira de Pena (1 vaga)
C. S. Santa Marta de Penaguião (1 vaga)
O local de trabalho poderá ser na sede ou nas respectivas extensões.
2.2 - As exigências particulares dos lugares a preencher são as constantes dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março.
2.3 - O concurso é válido para o preenchimento dos referidos lugares e esgota-se com o preenchimento dos mesmos.
3 - Requisitos de admissão ao concurso:
3.1 - Requisitos Gerais - são os previstos no n.º 58, da secção V, do Regulamento anexo à Portaria 44/98, de 27 de Janeiro.
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
3.2 - Requisitos Especiais - são os previstos no n.º 59.1 da Portaria 44/98, de 27 de Janeiro.
a) Possuir o grau de assistente de saúde pública, ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
4 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais:
4.1 - A remuneração é a prevista para a categoria no mapa anexo ao Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 198/97 e n.º 19/99, respectivamente de 2 de Agosto e de 27 de Janeiro.
4.2 - As condições de trabalho são as previstas no Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da ARS do Norte, IP, endereçadas ao DGAG/Unidade de Administração Geral, sito nas instalações da Rua Nova de S. Crispim, 380, 4049-002 Porto, dentro do prazo estipulado no presente aviso, podendo as mesmas ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção. Considera-se, neste caso, apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo acima fixado.
5.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo mediante referência ao número e data do Diário República em que se encontra publicado este aviso;
c) Menção dos documentos que acompanham o requerimento e sua caracterização sumária;
d) Menção do grau, categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato se encontre vinculado;
e) Indicação de outros elementos que o candidato entenda relevantes para a apreciação do seu mérito, juntando provas dos mesmos;
f) Indicação do endereço para onde deva ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
5.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente de saúde pública ou equivalente;
b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Documento comprovativo da natureza do vínculo a qualquer estabelecimento ou serviço de saúde dependente do Ministério da Saúde, bem como da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
e) Cinco exemplares do curriculum vitae, devidamente assinado e datado.
5.4 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 5.3) do aviso de abertura do concurso implica a não admissão ao mesmo.
5.5 - Os exemplares do curriculum vitae, podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao concurso.
5.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
6 - Selecção dos candidatos:
6.1 - O método de selecção a aplicar aos candidatos será o de avaliação curricular, nos termos do n.º 62, alínea a), da secção VI, do Regulamento aprovado pela Portaria 44/98, de 27 de Janeiro.
6.2 - Na avaliação curricular serão considerados e valorizados os factores indicados no n.º 64 da Portaria 44/98, de 27 de Janeiro, e constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
6.3 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, de acordo com a distribuição pelos factores constantes no n.º 66, alínea a), da Portaria 44/98, de 27 de Janeiro, podendo apenas ser providos os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
7 - Publicação das listas:
7.1 - A publicitação da lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada no expositor do átrio das instalações sitas na Rua Nova de S. Crispim, 380, 4049-002 Porto, sendo os candidatos, na mesma data, notificados da afixação por oficio registado com aviso de recepção, acompanhado de cópia da lista.
7.2 - A lista de classificação final, após homologação, será publicada no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 71, da secção VII, do Regulamento aprovado pela Portaria 44/98, de 27 de Janeiro.
8 - Constituição do Júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. Orlando Manuel Mata Pinheiro Duarte, Chefe de Serviço de Saúde Pública do Centro de Saúde da Maia.
Vogais efectivos
Dr. Rui Manuel Gomes Santos, Chefe de Serviço de Saúde Pública do Centro de Saúde de Castelo da Maia, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Dr.ª Eduarda Maria Oliveira Ferreira, Chefe de Serviço de Saúde Pública do Centro de Saúde de Campanhã.
Vogais suplentes
Dr. Rui Jorge Oliveira F. Costa, Chefe de Serviço de Clínica Geral do Centro de Saúde de Vila do Conde.
Dr.ª Isabel Santiago Moita, Assistente Graduada do Centro de Saúde de CS Bonfim.
9 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 01 de Março:
«Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
7 de Julho de 2008. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
