Aviso (extracto) n.º 19948/2008
Reclassificação profissional
Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, faz público que por meu despacho de 2 de Julho de 2008, ao abrigo das competências que me são atribuídas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, determinei a reclassificação profissional da bilheteiro Lisete Gil Jesué, nomeada em regime de comissão de serviço extraordinária, para a categoria de técnico-profissional de 2.ª classe - área de arquivo, escalão 1, índice 199, nomeando-a, definitivamente, para o respectivo lugar, para o qual se opera a reclassificação profissional, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, após observado o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local com as adaptações constantes do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
A funcionária deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
2 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
300508212