Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna -se público que de acordo com despacho do Senhor Vice Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, datado de 30 de Maio de 2008, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, de um cargo de direcção intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, nos termos e condições melhor definidas em aviso a publicar na Bolsa de Emprego Publico, a partir do 4.º dia útil após a presente publicação no Diário da República e pelo prazo de 10 dias úteis.
Mais se torna publico que o aviso 7/2008, de 17 de Junho de 2008, publicado no Diário da República n.º 121, 2.ª série, de 25 de Junho de 2008, deverá ser considerado sem efeito, por falta do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei supra mencionada.
2 de Julho de 2008. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
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